Senado aprova Convenção 187 da OIT: o que muda para a Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil?

Resposta direta: o que o Senado aprovou

O Plenário do Senado aprovou, em 3 de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo 720/2024. O texto aprova, no plano parlamentar, a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho, adotada em 2006 e dedicada ao Marco Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho.

A Câmara dos Deputados já havia aprovado a matéria em 3 de junho. Com a votação do Senado, o Congresso concluiu a etapa parlamentar necessária para que o Brasil possa avançar no processo de ratificação. Na verificação realizada em 5 de setembro, a ficha oficial ainda indicava “Aprovada” e “À promulgação”.

A Convenção 187 já está valendo no Brasil?

Não. Aprovação pelo Senado não é ratificação e também não é entrada em vigor. O PDL relativo a tratado internacional não segue para sanção ou veto presidencial: o Decreto Legislativo é promulgado no âmbito do Congresso. Depois, o Poder Executivo pode formalizar o consentimento brasileiro e depositar o instrumento de ratificação perante a OIT.

A Convenção prevê que, para cada novo Estado ratificante, a vigência começa 12 meses após o registro da ratificação pelo Diretor-Geral da OIT. Esse relógio não começou na votação do Senado. Como não havia registro brasileiro de ratificação na data-base, ainda não existe data de entrada em vigor para o Brasil.

O que é a Convenção 187 da OIT

A Convenção 187 é um tratado internacional que busca promover a melhoria contínua da Segurança e Saúde no Trabalho. Os países que a ratificarem devem desenvolver, em consulta com organizações representativas de empregadores e trabalhadores, uma política nacional, um sistema nacional e um programa nacional voltados à prevenção de lesões, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.

Ela não é uma norma técnica sobre trabalho em altura, máquinas, eletricidade ou agentes químicos. “Marco promocional” significa uma estrutura de governança: como o país organiza instituições, responsabilidades, instrumentos, participação, informação e ciclos de melhoria para tornar a prevenção efetiva.

Por que 2022 mudou o peso institucional da C187

Em junho de 2022, a Conferência Internacional do Trabalho incluiu um ambiente de trabalho seguro e saudável entre os princípios e direitos fundamentais no trabalho. As Convenções 155 e 187 passaram a integrar o conjunto de convenções fundamentais de SST.

A Convenção 187 é de 2006, mas a decisão de 2022 ampliou sua centralidade. A aprovação brasileira de 2026 ocorre, portanto, dentro de um movimento internacional mais amplo de promoção das duas convenções fundamentais de segurança e saúde.

Convenção 155 e Convenção 187 são complementares

O Brasil ratificou a Convenção 155 em 18 de maio de 1992, e ela está em vigor no país. A C155 consolida princípios sobre política de SST, prevenção, ambiente e condições de trabalho. A C187 não a substitui.

A C187 acrescenta uma arquitetura explícita de política, sistema, programa, melhoria contínua e monitoramento. Na data-base, o Brasil havia ratificado oito das dez convenções fundamentais da OIT; C87 e C187 permaneciam sem ratificação. Somente um futuro registro da C187 mudará esse total para nove.

Os três pilares: política, sistema e programa

A política nacional define princípios e direção. Entre eles estão avaliar perigos e riscos ocupacionais, combater os riscos na fonte e desenvolver uma cultura preventiva baseada em informação, consulta e treinamento.

O sistema nacional reúne a infraestrutura capaz de sustentar essa política. O programa nacional converte a direção em prioridades, objetivos, metas, indicadores e ações monitoráveis. Os três elementos precisam conversar: política sem capacidade vira intenção; sistema sem programa vira estrutura sem foco; programa sem avaliação perde a possibilidade de aprender.

O que deve compor o sistema nacional de SST

O artigo 4 inclui leis e regulamentos, autoridades responsáveis, mecanismos de cumprimento, sistemas de inspeção e cooperação no nível da empresa entre gestão, trabalhadores e seus representantes. Quando apropriado, também considera órgão consultivo tripartite, serviços de informação, treinamento, saúde ocupacional, pesquisa e mecanismos de coleta e análise de dados.

O texto ainda prevê apoio à melhoria progressiva das condições em micro, pequenas e médias empresas e na economia informal. Isso é relevante porque uma política nacional madura não pode alcançar apenas grandes organizações com estruturas técnicas próprias.

Sem dados, não existe política de prevenção madura

A Convenção menciona mecanismos para coletar e analisar dados sobre lesões ocupacionais e doenças relacionadas ao trabalho. No Brasil, CAT, eSocial, Previdência, SUS e inspeção do trabalho produzem informações em contextos distintos. A C187 não integra automaticamente essas bases, mas reforça a necessidade de uma estrutura nacional capaz de transformar informação em decisão.

O desafio não é acumular registros. É descobrir onde, como e por que trabalhadores se acidentam e adoecem, identificar desigualdades e avaliar se políticas e controles estão reduzindo danos.

SST também precisa medir resultado

O artigo 5 determina que o programa nacional contenha objetivos, metas e indicadores de progresso. Essa é uma das contribuições mais fortes do marco: publicar norma é uma atividade; reduzir acidentes, doenças e mortes é resultado.

O programa deve ser formulado, implementado, monitorado, avaliado e revisto periodicamente. A lógica se aproxima de um ciclo de melhoria contínua — uma analogia com PDCA pode ajudar, embora a Convenção não dependa dessa sigla.

Cultura preventiva não é campanha nem culpa do trabalhador

A cultura nacional de prevenção descrita pela C187 envolve respeito ao direito a um ambiente seguro e saudável, participação de governo, empregadores e trabalhadores, responsabilidades definidas e prioridade elevada à prevenção.

Ela não se resume a DDS, cartaz ou slogan e não significa apenas exigir que o trabalhador obedeça. Cultura é sistêmica: decisões de projeto, recursos, fiscalização, participação, aprendizagem e controle do risco na fonte fazem parte do mesmo ambiente.

O Brasil não começa do zero: PNSST e PLANSAT

O Decreto 7.602/2011 instituiu a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, com objetivos de promover saúde, qualidade de vida e prevenção de acidentes e danos relacionados ao trabalho. O país também desenvolveu o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, o PLANSAT.

Esses instrumentos dialogam com a arquitetura da C187. A ratificação não exigiria apagar o que existe, mas avaliar coerência, capacidade, atualização, implementação e resultados. O PPA 2024–2027 incluiu medida para ratificar a C187 e informou que instrumentos jurídicos de implementação seriam desenvolvidos após a ratificação.

O que muda agora — e o que não muda automaticamente

Agora, há uma etapa parlamentar concluída e avanço político-institucional do processo brasileiro. Não há, por essa razão isolada, nova obrigação empresarial, nova NR, novo treinamento, nova multa ou alteração automática de documentos.

Empresas continuam obrigadas a cumprir CLT, Normas Regulamentadoras e demais requisitos já vigentes. A aprovação do PDL não determina refazer imediatamente PGR, PCMSO ou LTCAT. Qualquer futura mudança específica em uma NR seguirá seu processo regulatório próprio.

A Convenção 187 vai criar novas NRs?

Não automaticamente. A ratificação de um tratado dessa natureza estabelece compromisso para o Estado brasileiro, mas não cria por si só uma NR nem altera diretamente NR-1, NR-10, NR-12, NR-35 ou qualquer outra norma.

No médio e longo prazo, o compromisso pode influenciar políticas, prioridades, estudos, produção de dados, estratégias nacionais e revisões normativas. Esses efeitos devem ser apresentados como possibilidades institucionais, não como obrigações já definidas.

Minha empresa precisa mudar o PGR agora?

Não por causa da aprovação do Senado. O PGR deve refletir os riscos e as mudanças reais da organização segundo a NR-1 vigente, independentemente do PDL. Se processo, tecnologia, organização do trabalho ou controles mudarem, a avaliação precisa acompanhar essa realidade; isso decorre das regras atuais, não da entrada em vigor da C187.

A distinção protege a qualidade da orientação técnica: um marco internacional pode influenciar o ambiente regulatório futuro sem produzir, no dia seguinte à votação, uma nova exigência documental para cada empregador.

O que pode mudar no médio e longo prazo

Se o Brasil ratificar a Convenção e avançar em sua implementação, ela pode fortalecer governança nacional, coordenação entre instituições, indicadores, pesquisa, educação, capacitação, diálogo tripartite, apoio a pequenas empresas e atenção à economia informal.

Sistemas de inspeção aparecem como parte do sistema nacional, mas o texto não anuncia aumento automático de multas. A discussão correta é sobre capacidade institucional e efetividade da legislação: como transformar regras existentes em prevenção verificável.

• metas nacionais mais claras e acompanhadas;
• melhor qualidade e uso dos dados de acidentes e doenças;
• cooperação entre governo, empregadores e trabalhadores;
• priorização de riscos e grupos insuficientemente alcançados;
• avaliação periódica da eficácia das políticas públicas.

Segurança do Trabalho não termina no portão da empresa

Acidentes e doenças afetam trabalhadores, famílias, empresas, serviços de saúde, Previdência, produtividade e sociedade. Por isso, SST não pode ser tratada apenas como uma coleção de obrigações empresariais isoladas: precisa de coordenação pública, participação social e capacidade de medir resultados.

O tripartismo — governo, empregadores e trabalhadores — é central na Convenção. O Brasil já possui estrutura relevante na Comissão Tripartite Paritária Permanente, fórum federal de diálogo sobre SST e Normas Regulamentadoras. A C187 reforça a lógica de participação, mas não cria uma nova CIPA nas empresas.

C187 não é ISO 45001

A C187 é um tratado internacional dirigido ao nível nacional e à governança pública. A ISO 45001 é uma norma internacional de sistema de gestão para organizações, de adoção voluntária salvo exigência contratual ou específica.

As duas podem compartilhar ideias como risco, participação, prevenção e melhoria, mas têm natureza jurídica, destinatários e escopos diferentes. Chamar a C187 de “ISO para países” simplifica demais e pode induzir erro.

O que esse movimento sinaliza para profissionais de SST e engenheiros

Não nasce uma nova atribuição automática. Entretanto, a direção institucional valoriza competências em análise de dados, gestão de riscos, indicadores, participação, avaliação de eficácia e sistemas de prevenção. O profissional de SST precisa saber mais do que interpretar regra: precisa demonstrar se o sistema funciona.

Para engenheiros, o princípio de combater o risco na fonte aproxima o debate de projeto, substituição, proteção coletiva, integridade, automação e redução de exposição. A melhor política de segurança continua sendo aquela que impede o perigo de chegar ao trabalhador.

Mitos e verdades sobre a aprovação

A Convenção 187 já foi ratificada pelo Brasil? Falso. O Senado aprovou seu texto? Verdade. O PDL vai para sanção presidencial? Falso. A C187 cria uma nova NR? Falso. Ela trabalha com política, sistema, programa, metas e indicadores? Verdade. Empresas precisam refazer o PGR imediatamente por causa da votação? Falso. SST é reconhecida pela OIT como princípio e direito fundamental no trabalho? Verdade.

Conclusão: cumprir é necessário; medir se funciona é o passo seguinte

A aprovação da Convenção 187 pelo Senado não muda amanhã a rotina documental das empresas brasileiras. Ela conclui a etapa parlamentar e pode abrir caminho para algo mais profundo: fortalecer uma visão em que Segurança e Saúde no Trabalho são tratadas como sistema, não como coleção de obrigações isoladas.

A Convenção propõe uma lógica simples e exigente: definir política, construir capacidade institucional, estabelecer objetivos, medir resultados e melhorar continuamente. Para quem atua com SST, a mensagem central é clara: cumprir uma norma é necessário. Saber se a prevenção realmente está funcionando é o passo seguinte.

Este é um artigo vivo. A mesma URL será atualizada quando houver promulgação do Decreto Legislativo, ratificação brasileira, registro na OIT, data de vigência ou instrumentos nacionais relevantes de implementação.